quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Marco Civil da Internet ainda gera dúvidas

A legislação foi feita às pressas e deixou lacunas

O Marco Civil da Internet ainda vem gerando dúvidas e com muitas lacunas jurídicas. Feita às pressas, após a denúncia dando conta que os Estados Unidos estavam espionando o Brasil, a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país.

Logo nos primeiros artigos, a legislação estabelece o principio da liberdade de expressão. O empresário blumenauense Thiago Vinícius Vieira, especialista em internet, lembrou a polêmica estabelecida ao longo do processo de elaboração, votação e sanção da Lei. Mas destaca que a internet era um mundo sem lei,

Antes do Marco Civil existia uma discussão muito grande e uma insegurança jurídica referente às redes sociais, quem era o responsável por seu conteúdo e quais eram os direitos e deveres dos cidadãos.

– É necessário discernir que a internet é uma extensão do mundo real. Portanto, deve ter a aplicação das mesmas regras – alertou o especialista. Ele acrescentou ainda que a liberdade de expressão é algo que precisa sim ser limitada. “A partir do momento que um dano é causado não existe mais essa liberdade”, complementou.

Thiago explicou que ao ingressar em mídias sociais, todos aceitam as condições, e partir daquele momento acabam renunciando parte da sua privacidade, pois tudo estará exposto a todos.

Mesmo com a proteção por conta da obrigatoriedade do registro, o Marco Civil fornece ao usuário eventualmente lesado na internet uma segurança ambígua, pois o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Estes dados, por meio dos registros do IP, nome, endereço, entre outras informações, poderá ser identificar o usuário que causou o dano. Porém, o artigo 15 prevê o armazenamento por seis meses, o que obrigará o usuário que busca seus direito a solicitar uma medida liminar para que os dados permaneçam íntegros. A lentidão da justiça é a maior preocupação.

A ausência de uma regulamentação do comércio eletrônico é mais uma das lacunas deixadas. O crescimento de mídias sociais como o Whatsapp e Skype também não contam com esclarecimentos necessários que propiciem segurança jurídica.
No Facebook e em outras mídias sociais, o Marco Civil censura apenas os conteúdos ilícitos que façam menção a uma pessoa (calúnia, difamação, injúria) e sejam solicitados para remoção judicialmente.

Giovani Vitória
Jornalista/Rotariano
Informe Comunicação